Detalhes do Acórdão - 2525/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2525

Acórdão

2525/2023

Processo

71982/2022

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

29/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3053

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Contratação de serviço de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico/magnético. Credenciamento. Imposição de taxa administrativa zero (0%). Divergência para propor a improcedência, diante da polêmica envolvendo a temática.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Contratação de serviço de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico/magnético.