Detalhes do Acórdão - 2483/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2483

Acórdão

2483/2023

Processo

89487/2023

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

29/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3053

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO FERNANDES, CARLA SORAYA BORSATTO, JOSEMAR CANASSA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 04/2023. Município de Querência do Norte. Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos. Restrição de participação no pregão apenas para empresas sediadas no Município. Licitação que não era destinada exclusivamente a ME/EPP. Inobservância dos termos do Prejulgado nº 27 do TCE-PR. Pela procedência parcial da representação, com expedição de determinações, sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição de participação no pregão apenas para empresas sediadas no Município. Licitação que não era destinada exclusivamente a ME/EPP.