Detalhes do Acórdão - 2554/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2554

Acórdão

2554/2023

Processo

382449/2023

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

30/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3054

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

Certidão Liberatória. Município de São Mateus do Sul. CGM e MPC pelo indeferimento do pedido ante à existência de pendência na agenda de obrigações do SIM-AM e à falta de entrega da declaração de transparência. Justificativas apresentadas que dão conta de atraso na migração do sistema desktop para cloud. Argumentação insuficiente para afastar a pendência alusiva à falta de entrega da declaração de transparência. Indeferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pendência na agenda de obrigações do SIM-AM (falta de entrega de documentos) e à falta de entrega da declaração de transparência.