Detalhes do Acórdão - 2492/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2492

Acórdão

2492/2023

Processo

808760/2018

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

30/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3054

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Classificação da Decisão

Interessados

EDEVILSON TOMAZ FABRÍCIO, ELIR DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Transferência Voluntária. Terceirização de mão-de-obra. Ausência de comprovação das despesas administrativas. Responsabilidade solidária do repassador. Inexistência de prescrição intercorrente, conforme prejulgado nº 26 desta Corte de Contas. Conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção da irregularidade das contas e aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contestação da responsabilidade solidária e prescrição intercorrente em relação a pagamentos irregulares e o dever de fiscalização na aplicação de recursos públicos.