Detalhes do Acórdão - 2481/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2481

Acórdão

2481/2023

Processo

774289/2022

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

30/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3054

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

FOCUS EQUIPAMENTOS EIRELI, MÁRCIO FRANCISCHINI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Tapejara. Afronta ao Prejulgado n.º 27. Simples menção de que a restrição territorial visava promover o desenvolvimento econômico no âmbito regional constitui justificativa genérica. Ausência de explicação detalhando o planejamento estratégico a ser adotado. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recomendação à entidade para que, em futuras licitações, sejam justificadas as restrições locais ou regionais, demonstrando o desenvolvimento socioeconômico esperado na região.