Detalhes do Acórdão - 2515/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2515

Acórdão

2515/2023

Processo

548190/2022

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

30/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3054

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Ementa

Denúncia. Município de Diamante do Norte. Processos administrativos de concessão de diárias. Dados faltantes junto ao portal da transparência. Pela procedência parcial do feito e expedição de determinação à municipalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A necessidade de regularização do envio de documentações relacionadas a diárias no Portal da Transparência do município.