Detalhes do Acórdão - 2516/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2516

Acórdão

2516/2023

Processo

442664/2017

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

30/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3054

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, GERALDO MAURICIO ARAUJO, MARCOS ANTONIO DAVID e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2014. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Paranapanema. Ausência de prestação de contas. Omissão decorrente da não entrega dos dados eletrônicos ao sistema SIM-AM e SIM-PCA/2014. Impossibilidade de análise das contas. Determinação de devolução integral dos recursos repassados pelos municípios consorciados. Apensamento da prestação de contas, Processo n. 315379/17, finalizada em 15/08/2017, mas só autuada em 04/03/2018. Unidade técnica opina pelo conhecimento e provimento para a reforma da decisão, pela regularidade das contas com ressalva e multas aos responsáveis. Ministério Público de Contas, pelo conhecimento e provimento, pela regularidade das contas com ressalva, sem aplicação de multas em face do princípio da non reformatio in pejus. Pelo conhecimento e provimento ao recurso. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Entrega posterior dos dados de prestação de contas da entidade.