Detalhes do Acórdão - 2462/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2462

Acórdão

2462/2023

Processo

826328/2013

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

31/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3055

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAIDE DA CRUZ VIANA, CARLOS BENVENUTTI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM e outros.

Ementa

Representação. Pagamento de juros e multas por atraso nos recolhimentos previdenciários. Ausência de dolo ou má-fé. Afastamento da multa e da responsabilidade do gestor quanto à restituição de valores conforme jurisprudência predominante neste Tribunal de Contas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Afastamento da responsabilidade de gestores por atrasos nos recolhimentos previdenciários quando não há evidência de má-fé ou dolo.