Detalhes do Acórdão - 2463/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2463

Acórdão

2463/2023

Processo

201114/2022

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

31/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3055

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Representação. Criação de cargos em comissão por meio de Decreto. Edição posterior da Lei saneadora n.º 1.113/2019 sem o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro. Pela procedência, com cominação de sanções pecuniárias, expedição de determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Criação e provimento de cargos municipais.