Detalhes do Acórdão - 2469/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2469

Acórdão

2469/2023

Processo

766445/2022

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

31/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3055

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MOACIR OLIVATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Ementa

Representação proposta pela CAUD com fundamento no art. 267-A, §1º, do Regimento Interno. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis e no recolhimento de ISSQN sobre atividades notariais e cartorial. Não regularização dos achados. Procedência com determinações e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise acerca das discrepâncias no IPTU e no ISSQN lançado pelo município.