Detalhes do Acórdão - 2443/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2443

Acórdão

2443/2023

Processo

650411/2021

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

31/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3055

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

ARILDO ALEXANDRE VEDOVATI GARCIA, BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Ementa

Denúncia. Ausência de implementação de fundo de previdência complementar municipal. Município que não possui regime próprio de previdência. Previsão de implementação. Omissão legislativa. Pareceres dissonantes. Pela procedência parcial e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não instituição a complementação da aposentadoria aos servidores públicos municipais, caracterizando possível omissão legislativa.