Detalhes do Acórdão - 2311/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2311

Acórdão

2311/2023

Processo

363617/2021

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

31/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3055

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLEVERSON JOSE DA SILVA, DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

Ementa

Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que julgou irregular objeto de Tomada de Contas Extraordinária em razão de pagamento antecipado de honorários e contratação de empresa para prestação de serviços de compensação de créditos previdenciários pelo Município de Iracema do Oeste durante o período de 02/2014 a 07/2015. Inobservância ao Prejulgado nº 6 do TCEPR. Apresentação de documento apto a demonstrar o efetivo aproveitamento da compensação. Transcurso de mais de cinco anos sem impugnação por parte da Receita Federal. Homologação tácita. Procedência parcial do pleito rescisório com o consequente afastamento da determinação de restituição aos cofres municipais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da viabilidade do pedido de rescisão baseado em superveniência de novos elementos de prova e sua implicação na terceirização indevida de serviços.