Detalhes do Acórdão - 2549/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2549

Acórdão

2549/2023

Processo

773209/2016

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

01/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3056

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros.

Ementa

Contratação de escritório de advocacia, para requerer a compensação de valores de contribuições previdenciárias. Ofensa ao Prejulgado nº 6. Serviços prestados não estão revestidos de alta complexidade. Compensações não homologadas na Receita Federal. Pela procedência e restituição dos valores ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de escritório de advocacia, para requerer a compensação de valores de contribuições previdenciárias.