Detalhes do Acórdão - 2446/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2446

Acórdão

2446/2023

Processo

337612/2019

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

01/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3056

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS, JOAO MATTAR OLIVATO, JOSE SALIM HAGGI NETO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Cambará. Terceirização indevida de atividades jurídicas. Conhecimento e provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Afastamento da restituição de valores e multa proporcional ao dano originariamente aplicadas