Detalhes do Acórdão - 2605/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2605

Acórdão

2605/2023

Processo

69080/2019

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

04/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3057

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ, PIO COSTA BARROS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização ilícita. Assessoria jurídica e contábil. Serviço que deve ser prestado por quadro próprio do município. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços jurídicos e contábeis que possam ser realizados pelo quadro próprio da entidade.