Detalhes do Acórdão - 2610/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2610

Acórdão

2610/2023

Processo

330554/2023

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

04/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3057

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO BUENO DE LARA, ARATRON BEENO ERDEMAN, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas (ED1).  Alegação de omissão da decisão impugnada. Não ocorrência. Conhecimento e não provimento. Embargos de Declaração opostos por Josnei de Jesus Rosa (ED2). Esclarecimento quanto ao valor a ser devolvido. Conhecimento e provimento. Ajuste do dispositivo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pelo Ministério Público de Contas e por ex-presidente de Câmara Municipal contra acórdão que julgou irregulares as contas em tomada de contas extraordinária, em razão do pagamento de subsídios acima do teto constitucional aos vereadores. Discute-se, de um lado, a alegada omissão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre valores já restituídos antes do trânsito em julgado e quanto à ampliação do rol de responsáveis; de outro, a existência de contradição material no montante indicado para devolução, diante de descontos mensais já efetuados anteriormente à publicação do acórdão.