Detalhes do Acórdão - 2696/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2696

Acórdão

2696/2023

Processo

79481/2023

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

06/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3059

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ADAMIR DIGNER, LILIAN KELLY WIETZYCOSKI, MAPE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Contenda. Contratação por dispensa restou demonstrada no edital do certame.  Alegações passíveis de regularidade. Encerramento do contrato. Novo procedimento licitatório instaurado pela municipalidade. Pela procedência parcial com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação por dispensa de licitação após suspensão de pregão eletrônico para a mesma finalidade (transporte escolar).