Detalhes do Acórdão - 1127/2009 - Tribunal Pleno

Acórdão 1127

Acórdão

1127/2009

Processo

51785/2009

Data da Sessão

Data de Publicação

11/12/2009

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Prejulgados

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: PREJULGADO – NEPOTISMO – COMISSÃO CONSTITUÍDA COM O FITO DE ORIENTAR OS JURISDICIONADOS DESTA CASA DE CONTAS QUANTO À APLICABILIDADE E
EXTENSÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 13 EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORIENTAÇÕES: 1) SÃO NULOS OS ATOS CARACTERIZADOS COMO NEPOTISMO; 2) A LISTA DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 07/05 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, CABENDO A ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA; 3) A AVALIAÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES FAR-SE-Á POR JURISDIÇÃO TERRITORIAL E POR PODER OU ÓRGÃO DESCENTRALIZADO; 4) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO NEPOTISMO DIRETO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO DE ORDEM OBJETIVA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM AUTORIDADE NOMEANTE; 5) SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E CHEFIA: LEVA EM CONTA O FATO DE QUE A INFLUÊNCIA NA INDICAÇÃO É INERENTE À CONDIÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA E EQUIPARA SEUS OCUPANTES ÀS AUTORIDADES REFERIDAS NO ITEM 1 DO RELATÓRIO, GERANDO A INCOMPATIBILIDADE EM TODOS OS NÍVEIS E UNIDADES, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO OU PESSOA JURÍDICA; 6) NA AVALIAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E DO NÍVEL DE INFLUÊNCIA DO CARGO DE DIREÇÃO OU
ASSESSORAMENTO, DEVERÃO SER CONSIDERADAS NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPECTIVA NOMENCLATURA DELE, O ORGANOGRAMA DO ÓRGÃO OU PESSOA JURÍDICA E O PODER DE INDICAÇÃO; 7) OS CASOS  DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PELA AUTORIDADE NOMEANTE, OU ATOS
EQUIVALENTES, QUE DERIVEM DE AUTORIDADES OU SERVIDORES GERADORES DE INCOMPATIBILIDADES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE AFASTAMENTO OU NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES E REGRAS DE CONDUTAS; 8) NA HIPÓTESE DE NEPOTISMO CRUZADO, ALÉM DAS CONDICIONANTES DE ORDEM OBJETIVA, É NECESSÁRIA A
CARACTERIZAÇÃO DA RECIPROCIDADE; 9) PARA OS FINS DE AVALIAÇÃO DO NEPOTISMO CRUZADO E RECIPROCIDADE, INDEPENDEM DE EQUIVALÊNCIA DE NOMENCLATURAS,
NATUREZA, FUNÇÕES E PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSIDERADAS; 10) O NEPOTISMO CRUZADO PODERÁ SER CARACTERIZADO DENTRO DO MESMO PODER OU ÓRGÃO, OU AINDA, ENTRE PODERES E ÓRGÃOS DISTINTOS, UMA VEZ DEMONSTRADA A RECÍPROCA NOMEAÇÃO, COM IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES GERADORAS DE INCOMPATIBILIDADE; 11) SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO PARA SERVIDOR EFETIVO,
ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, EM SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE: PELA POSSIBILIDADE “OBSERVADA A COMPATIBILIDADE DO GRAU DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE ORIGEM, OU A COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE QUE LHE SEJA AFETA E A COMPLEXIDADE INERENTE AO CARGO EM COMISSÃO A SER EXERCIDO, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL DO SERVIDOR”, RESSALVADA, EM
QUALQUER CASO, A IMPOSSIBILIDADE DE
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA COM A
AUTORIDADE QUE SEJA PARENTE (§ 1°, DO ART.
2°, DA RESOLUÇÃO N° 07/2005 E LETRA ‘B’, DO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 1, DO CNJ); 12)
SÃO EQUIPARADOS À SERVIDORES ADMITIDOS
POR CONCURSO PÚBLICO OS EMPREGADOS
PÚBLICOS CONTRATADOS MEDIANTE PRÉVIO
CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO, OS ADMITIDOS
SEM CONCURSO PÚBLICOS ANTES DE 1988 E QUE
FORAM CONSIDERADOS ESTÁVEIS NA FORMA DO
ART. 19, DO ADCT; NA MESMA EQUIPARAÇÃO
INCIDEM OS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE
TIVERAM, NA FORMA DA LEI, SEUS EMPREGOS 

TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS; 13) AS
REGRAS DO NEPOTISMO APLICAM-SE ÀS
CONTRATAÇÕES DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO, PARA
ADMISSÕES DE ESTAGIÁRIOS, SALVO SE
PRECEDIDAS DE TESTE OU REGULAR PROCESSO
SELETIVO; 14) AS MESMAS REGRAS APLICAM-SE
NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COM EMPRESA QUE VENHA A CONTRATAR
EMPREGADOS COM INCOMPATIBILIDADES COM
AS AUTORIDADES CONTRATANTES OU
OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO OU DE
ASSESSORAMENTO, DEVENDO ESSA CONDIÇÃO
CONSTAR DO EDITAL DE LICITAÇÃO; 15) AS
VEDAÇÕES PELA PRÁTICA DE NEPOTISMO NÃO
SE APLICAM QUANDO A DESIGNAÇÃO OU
NOMEAÇÃO TIVEREM SIDO ANTERIORES AO
INGRESSO DA AUTORIDADE OU DO SERVIDOR
GERADOR DA INCOMPATIBILIDADE – O
DENOMINADO ‘NEPOTISMO SUPERVENIENTE’–,
RESSALVADO O CASO DE SUBORDINAÇÃO
HIERÁRQUICA; NÃO SE INSEREM NA EXCEÇÃO
NOVAS DESIGNAÇÕES OU FUNÇÕES
GRATIFICADAS QUE IMPLIQUEM EM
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR, EM
BENEFÍCIO DO ADMITIDO OU DO SERVIDOR; 16)
DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ IMPEDIMENTO
QUANDO O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU
CASAMENTO FOREM POSTERIORES AO TEMPO
EM QUE AMBOS OS CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS JÁ ESTAVAM NO EXERCÍCIO
DOS CARGOS OU FUNÇÕES, VEDADA A
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU TENTATIVA
DE BURLA ÀS REGRAS DE INCOMPATIBILIDADE;
17) NO CASO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO
MATRIMONIAL OU UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE
ANTERIOR, DEIXA DE INCIDIR O RESPECTIVO
IMPEDIMENTO, SALVO SE CARACTERIZADA A
TENTATIVA DE BURLA ÀS
INCOMPATIBILIDADES; 18) A REQUISIÇÃO OU
DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE
ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO, COM OS
MESMOS IMPEDIMENTOS, CARACTERIZA O
NEPOTISMO POR REQUISIÇÃO; 19) O VÍNCULO DE
PARENTESCO COM AUTORIDADE NOMEANTE OU
SERVIDOR GERADOR DA INCOMPATIBILIDADE JÁ
FALECIDO OU APOSENTADO NÃO CARACTERIZA
O NEPOTISMO; 20) OS ATOS PRATICADOS EM 

DESACORDO COM O REGRAMENTO
ESTABELECIDO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº
13-STF, POR SEU VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SÃO PASSÍVEIS
DE CONVALIDAÇÃO, DECADÊNCIA OU
PRESCRIÇÃO, NÃO GERANDO, TAMBÉM,
DIREITOS ADQUIRIDOS; 21) NOMEAÇÃO DE
SECRETÁRIOS DE ESTADO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, POR SE TRATAR DE AGENTES
POLÍTICOS, NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA
SÚMULA, PELO MENOS A PRINCÍPIO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO MINISTRO CEZAR PELUSO,
EM NOTÍCIA VEICULADA NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
EM 25 DE SETEMBRO DE 2008, RESSALVANDO-SE
QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SE PREPARAM PARA REVER A
EXTENSÃO DA SÚMULA N° 13, EM ESPECIAL NO
QUE TRATA DAS NOMEAÇÕES DE FAMILIARES
PARA CARGOS POLÍTICOS, COMO SECRETÁRIOS E
MINISTROS DE ESTADO, JÁ QUE ENTENDEM QUE
A CRIAÇÃO DE CARGOS E SECRETARIAS PARA
DAR ASILO A PARENTES AMEAÇADOS PELA
SÚMULA É ILEGAL – RESGUARDADA A
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROPOSTAS
QUANDO O STF MANIFESTRA-SE NOVAMENTE
SOBRE O ASSUNTO – A AVALIAÇÃO DE
QUESTÕES AFETAS A ESTE TEMA, BEM COMO DE
ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS DEVERÁ SER
ENCAMINHADA, PRELIMINARMENTE, PARA
APRECIAÇÃO DA COMISSÃO VISANDO A EVITAR
JULGAMENTOS CONFLITANTES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prejulgado. Regras relativas a Nepotismo.