Detalhes do Acórdão - 2701/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2701

Acórdão

2701/2023

Processo

415360/2022

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

06/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3059

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX ANTONIO CAVALCANTE, ERICA FERNANDA CAVALCANTE, MARCIO JULIANO MARCOLINO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Criação e nomeação de cargos em comissão em desconformidade com o Prejulgado n.º 06 deste Tribunal de Contas. Alegação de perda de objeto. Não ocorrência. Inovação legislativa que não altera os motivos fundantes da decisão combatida. Voto pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção do acórdão combatido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Criação dos cargos comissionados de Assessor Jurídico e Procurador-Geral.