Detalhes do Acórdão - 2709/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2709

Acórdão

2709/2023

Processo

770795/2022

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

06/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3059

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE SARANDI e WALTER VOLPATO

Ementa

Representação. Auditoria Operacional realizada junto ao Saneamento Básico do Município de Sarandi em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização. O Plano Municipal de Saneamento Básico não está atualizado. Captação de água e/ou lançamento de efluentes sem outorgas ou com outorgas vencidas junto ao Instituto de Água e Terra. O serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município não foi delegado a nenhuma entidade reguladora. Procedência da Representação com a expedição de determinação ao Município a fim de que adote medidas a fim de corrigir as falhas, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Auditoria Operacional (Saneamento Básico).