Detalhes do Acórdão - 2761/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2761

Acórdão

2761/2023

Processo

298886/2022

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

06/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3059

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, LINDOLFO MARTINS RUI e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Ementa

Consulta. Município de Itaipulândia. Questionamentos acerca da possibilidade pagamento de auxílio alimentação e fornecimento de alimentação a servidores públicos efetivos e temporários e a empregados terceirizados. Instrução da unidade técnica e parecer do Ministério Público pela resposta parcialmente positiva aos questionamentos. Voto pela resposta parcialmente positiva, nos seguintes termos: 1. Pela possibilidade de fornecimento dos benefícios, de acordo com a autonomia federativa municipal, para servidores efetivos e temporários, desde que haja previsão legal, com impossibilidade de cumulação. 2. Pela possibilidade de pagamento de auxílio alimentação para empregados terceirizados, de acordo com a legislação trabalhista e previsão contratual, sendo legal alteração contratual para esse fim na forma da legislação, caso necessária. 3. Pela impossibilidade de substituição de benefício de auxílio alimentação por fornecimento de alimentação a empregados terceirizados caso haja direito ao benefício previsto em norma trabalhista, inclusive coletiva, uma vez que não há lei federal que autorize a medida e a matéria de direito do trabalho é de competência legislativa privativa da União. 4. Pela possibilidade de fornecimento de alimentação a empregados terceirizados caso não haja benefício previsto na legislação trabalhista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O município é obrigado fornecer refeição no local de trabalho aos servidores efetivos e temporários, que exercem jornada de trabalho 12x36 em não havendo Lei Municipal que autorize o fornecimento de refeição? Se o município fornecer refeição aos servidores efetivos e temporários, que exercem jornada de trabalho 12x36, está dispensado do pagamento do vale alimentação a estes servidores? Pode o Município fornecer alimentação no local de trabalho aos servidores efetivos que exercem jornada de trabalho 12x36horas e que recebem vale alimentação por parte
da Administração Municipal, sendo que não há Lei Municipal que autorize o fornecimento de refeição? Se a resposta for “Sim”, qual seria o critério a ser utilizado? Para os empregados contratados mediante terceirização de mão de obra, caso não haja previsão em Planilha de Composição de Custos dos valores referentes à fornecimento de refeição no local de trabalho por parte do empregador (Contratada), poderá a municipalidade (contratante) fornecer a refeição? Em caso de contrato já existente em que a despesa de refeição não integra a composição de custos, pode o município aditar o valor correspondente? Se a resposta for negativa, como proceder com o contrato vigente que não possui tal previsão em sua planilha de custos?