Detalhes do Acórdão - 2617/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2617

Acórdão

2617/2023

Processo

256619/2018

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

11/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3060

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARACI

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS TOLOI, MARIA LUCIA MAXIMO, MUNICÍPIO DE GUARACI e outros.

Ementa

Aposentadoria. Protocolização há mais de 5 anos dos documentos referentes ao ato. Ausência de inconstitucionalidade flagrante na concessão do benefício. Aplicação do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e do Prejulgado n.° 31 deste Tribunal de Contas. Registro tácito do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro tácito de concessão de aposentadoria.