Detalhes do Acórdão - 2767/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2767

Acórdão

2767/2023

Processo

100079/2023

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

12/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3061

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO, LUCIANO PIZZATTO (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Transferências. Termo de Convênio. Recurso  Recurso 1. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Matéria concisamente analisada. Alegações contidas no contraditório confusas sobre a ilegitimidade passiva. Art. 330, I, §1º, III, do CPC. Recorrente que deu causa ao vício. Arts. 276 do CPC e 373 do RITCE/PR. Violação do contraditório e ampla defesa. Não constatação. Legitimidade passiva. Confirmação. Recorrente que era o responsável legal pela Tomadora. Arts. 70 da CF e 87 da LC n.º 113/05. Manifestações ministeriais que não corroboraram a tese recursal. Meras conjecturas do contido nos pareceres. Recurso Não provido. Recurso 2: Pleito de desconto de valores devolvidos do montante da condenação. Quantias que já foram consideradas pela decisão recorrida a partir do valor base correto. Despesas não comprovadas. Ônus dos Recorrentes. Arts. 70 da CF,373, II, do CPC e 1º da Res. n.º 03/06. Prestação de Contas. Irrelevância. Apresentação meramente formal. Solidariedade da restituição. Manutenção. Uniformização de Jurisprudência n.º 03. Súmula n.º 286. Desprovimento do recurso. Recurso 03: Pretensão de aplicação da redação originária do art. 87, IV, “g”, da LC n.º 113/05. Possibilidade. Fatos ocorridos antes da LC n.º 168/14. Redação da legislação atual que se mostra mais lesiva à Recorrente. Retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica.  Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência voluntária de recursos à entidade voltada ao atendimento de interesses econômicos restritos, com aferição de lucro. Contratação de empresas prestadoras de serviços por interposta pessoa, configurando-se burla ao dever de licitar. Despesas irregulares e ausência de acompanhamento sobre a execução do convênio. Ausência de termo de cumprimento dos objetivos e efetivo acompanhamento sobre a execução do convênio. Revisão das penalidades impostas.