Detalhes do Acórdão - 2768/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2768/2023
Processo
463821/2023
Data da Sessão
28/08/2023
Data de Publicação
12/09/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3061
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Classificação da Decisão
Interessados
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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