Detalhes do Acórdão - 2742/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2742

Acórdão

2742/2023

Processo

345035/2022

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

12/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3061

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

GENI LOURDES BONI PONTES, LEONIR ANTONIO GELHEN e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Restrição ao caráter competitivo do certame. Afronta a lei orgânica municipal. Terceirização indevida de espaço público. Falha no controle de gastos com alimentação. Pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Campeonato de Jet-Ski. Executivo permitiu a comercialização do espaço público sem autorização do Poder Legislativo. Terceirização indevida do espaço público. Fraude no Processo Licitatório. Fracionamento das despesas. Falha no controle de gastos com alimentação. Terceirização do serviço de segurança foi indevida.