Detalhes do Acórdão - 2802/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2802

Acórdão

2802/2023

Processo

476780/2021

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

13/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3062

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR, DANIELA ROCHA RAPOSO DE MEDEIROS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Incorporação de verba transitória sem previsão legal. Impossibilidade. Acórdão nº 3.155/14-Pleno. Prejulgado nº 7-TC. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação de verba transitória sem previsão legal.