Detalhes do Acórdão - 2775/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2775

Acórdão

2775/2023

Processo

553936/2023

Data da Sessão

06/09/2023

Data de Publicação

14/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3063

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, GERSO FRANCISCO GUSSO, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 39/2023. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ilegalidade decorrente na sucessiva desclassificação de interessados em virtude de não terem apresentado planilha de preços idêntica ao modelo do Edital. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação de licitantes por não apresentarem planilha de preços idêntica ao modelo do edital. Análise preliminar do rigor dessa medida.