Detalhes do Acórdão - 2778/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2778

Acórdão

2778/2023

Processo

713846/2017

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

15/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3064

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MUNICÍPIO DE PALOTINA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Município de Palotina. Pela procedência do feito e regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de pesquisas de preços para justificar as aquisições realizadas no sexto bimestre de 2016, a título de “manutenção de software”. Ausência dos comprovantes originais de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. Deficiência nos procedimentos de certificação dos pagamentos realizados. Ausência de documentos de comprovação da realização das ações propostas no convênio, em desacordo com cláusula prevista no convênio. Ausência de emissão prévia de notas fiscais para subsidiar as aquisições de material de expediente. Realização de despesas com 13º salário em valor superior à média dos salários pagos durante o ano. Registro e pagamento extemporâneo de despesas. Realização de despesas expressivas a título de gêneros alimentícios no mês dezembro de 2016, em comparação com os
demais períodos do ano. Extrapolação dos valores previstos no plano de aplicação. Realização de despesas indevidas a título de férias. Ausência de registro da diferença entre valores restituídos e os valores estornados.