Detalhes do Acórdão - 2808/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2808

Acórdão

2808/2023

Processo

365238/2021

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

18/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3065

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ADRYENE VALERIA BERNARDO MONTEIRO, ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Imunização. COVID-19. Grupos Prioritários. Trabalhadores da saúde. Atividade efetiva. Desnecessidade. Irregularidade: inocorrência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento da ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19, estabelecida pelos planos nacional e estadual de imunização.