Detalhes do Acórdão - 2809/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2809

Acórdão

2809/2023

Processo

725285/2021

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

18/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3065

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX BARBOSA, E. J. R. CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, EDUARDO JOSE RIBEIRO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Campo Mourão. Auditoria em controles internos de obras públicas. Obra fiscalizada: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, intervenção de código 12235-11-2020.   Achados 1 e 2 (Inserção intempestiva ou inadequada de informações no SIM-AM/PIT e/ou no Portal Municipal e irregularidades na condução de processo licitatório de obra pública) convertidos em ressalva, sem aplicação de sanções. Achado 3 (Procedimentos de fiscalização inadequados e/ou insuficientes) considerado sanado. Pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de determinações e recomendações.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema