Detalhes do Acórdão - 2811/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2811

Acórdão

2811/2023

Processo

482758/2015

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

18/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3065

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, DIRCEU LUIZ MOCELIN (FALECIDO(A) EM 2022) e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Irregularidade. Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e da respectiva publicação. Itens irregulares que tiveram sua análise inviável. Conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Contas bancárias com saldos a descoberto. Despesas com Pessoal - Não retorno ao limite no prazo legal - Análise do 2º e 3º Quadrimestres. Despesas com Pessoal - Redução de 1/3 - Análise do 2º e 3º Quadrimestre. Extrapolação do limite para despesas com a Folha de Pagamento e do teto constitucional para despesas da Câmara. Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 2º quadrimestre e do 3º quadrimestre do exercício anterior. Ressalvas. Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – análise do 1º quadrimestre. Entrega dos dados do mês 13 – encerramento do exercício do Sistema SIM-Acompanhamento Mensal e dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e da respectiva publicação. Conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Contas bancárias com saldos a descoberto. Despesas com Pessoal - Não retorno ao limite no prazo legal - Análise do 2º e 3º Quadrimestres. Despesas com Pessoal - Redução de 1/3 - Análise do 2º e 3º Quadrimestre. Extrapolação do limite para despesas com a Folha de Pagamento e do teto constitucional para despesas da Câmara. Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 2º quadrimestre e do 3º quadrimestre do exercício anterior. Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – análise do 1º quadrimestre. Entrega dos dados do mês 13 – encerramento do exercício do Sistema SIM-Acompanhamento Mensal e dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Aplicação de multas.