Detalhes do Acórdão - 2827/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2827

Acórdão

2827/2023

Processo

274829/2015

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

18/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3065

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, JONAS CARLOS DIAS, JOSENEI RAAB e outros.

Ementa

Prestação de Contas da Câmara do Município de Cerro Azul, exercício de 2014. Julgamento pela irregularidade das contas em razão dos seguintes itens: “Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de a publicação não atender às especificações”, “Falta de encaminhamento do Relatório e/ou Parecer do Controle Interno”, “Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 - Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior” e “Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIMAM com atraso”.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 - Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior. Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIMAM com atraso.