Detalhes do Acórdão - 2655/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2655

Acórdão

2655/2023

Processo

465548/2019

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

18/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3065

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

CEZINANDO VIEIRA PAREDES, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO ALBERTO CARICATI e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Contrato. Serviços de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas. Achado de fiscalização: pagamento por serviços não efetivamente prestados. Tornozeleiras eletrônicas em estoque. Não caracterização da irregularidade. Não evidenciação de dano ao erário. Improcedência da tomada de contas. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas. Pagamento por serviços não efetivamente prestados.