Detalhes do Acórdão - 2695/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2695

Acórdão

2695/2023

Processo

778222/2022

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

18/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3065

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, JOÃO INÁCIO LAUFER e MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Ementa

Município de Quatro Pontes. Representação proposta pela CAUD. Fiscalização PAF. Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ausência de delegação da regulação dos serviços a agência reguladora. Necessidade de expedição de determinação, sob pena de tornar inócua a decisão desta Corte. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ausência de delegação da regulação dos serviços a agência reguladora.