Detalhes do Acórdão - 2856/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2856

Acórdão

2856/2023

Processo

521400/2021

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3067

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

DIRCEU URBANO PEREIRA, MAURÍCIO APARECIDO TERRA, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria realizada pela CMEX. Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2018. Área de receita pública. Achados não solucionados. Pareceres uniformes. Pela irregularidade das contas com expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexistência de procedimentos de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de fiscalização dos créditos do ISSQN relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Inexistência de procedimento capaz de aferir regularmente a movimentação econômica das instituições bancárias para fins de constituição do ISSQN. Inexistência de procedimentos para assegurar a constituição dos créditos do ISSQN da construção civil. Os controles existentes não asseguram a execução tempestiva dos créditos tributários vencidos;. Os valores dos créditos tributários a receber registrados nos sistemas tributário e contábil não são correspondentes. Atividades da administração tributária exercidas por agente incompetente ou em desvio de função.