Detalhes do Acórdão - 2857/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2857

Acórdão

2857/2023

Processo

498907/2022

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3067

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS BARALDI, LEANDRO MOREIRA DA CRUZ, MARCELO DOMINICALI RIGOTI e outros.

Ementa

Denúncia. Pregão presencial. Aquisição de refeições prontas para atender as necessidades da municipalidade. Irregularidade no objeto contratado. Ausência da devida fiscalização. Afronta ao artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. Pareceres uniformes. Procedência com aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Questionamentos à justificativa para o objeto contratado.