Detalhes do Acórdão - 2865/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2865

Acórdão

2865/2023

Processo

780432/2022

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3067

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR, MARCELO PIMENTEL BUENO, PONTTO ONLINE COMERCIAL EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios. Cerceamento de defesa. Suposto favorecimento. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cerceamento do direito de recorrer e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizados pelo indeferimento sumário da intenção de recurso e pelo julgamento antecipado do mérito recursal. Indícios de favorecimento de empresa licitante, caracterizado por condutas da pregoeira durante a condução do certame.