Detalhes do Acórdão - 2791/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2791

Acórdão

2791/2023

Processo

21552/2010

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3067

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIANO GIUNTA BORGES, CID GERALDO MORES, CLAUDINEI BUENO DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Curiúva. Relatórios de Inspeção. 2. Ausência de conduta individualizada dos responsáveis listados e citados. Primeira instrução emitida 10 anos após a determinação do relator originário. Achados oriundos de fiscalizações in loco. Inviabilidade de adoção de providências corretivas. 3. Relatório de Inspeção n.º 01/10- CEA. Achados sem individualização clara. Improcedência, conforme instrução e parecer ministerial. 4. Relatório de Inspeção n.º 16/10-DCM. 4.1 Preliminares. Inépcia dos relatórios. Ilegitimidade passiva. Suposta responsabilização do alcaide por falhas alheias. Falta de documentos comprobatórios da ocorrência de dolo e enriquecimento ilícito. Ausência de tipificação das condutas. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Consideração das preliminares na análise de cada achado. Possibilidade de responsabilização do então prefeito quanto a alguns achados, tendo em vista as atribuições inerentes ao cargo e a natureza das irregularidades descritas. 4.2. Falecimento do responsável após o exercício do contraditório. Jurisprudência. Possibilidade de julgar suas contas. Descabimento de aplicação de multas. 4.3. Achado n.º 08- terceirização de serviços na área da saúde - contratos com empresas empresas privadas e termos de parceria 01/2007 e 01/2009 firmados com OSCIP.  Terceirização plena. Cobrança de taxa de administração. Irregularidade. Impossibilidade de
delimitar o dano ao erário. 4.4. Achado n.º 10 - contratação irregular de empresa para prestação de serviços de segurança. Falta de qualificação da empresa contratada. Impossibilidade de terceirizar serviços de segurança nas vias urbanas municipais. Irregularidade. Ausência de inferências ou indícios de que os serviços não tenham sido prestados. 4.5. Achado n.º 11 - despesas impróprias ao poder executivo – ausência de interesse público – indícios de direcionamento na tomada de preços 18/2009. Contratação da única churrascaria no Município que atendia as especificações do edital, cujos parâmetros não foram justificados. Irregularidade. 4.5. Não consignação de ressalva quanto aos achados 01, 02, 03 e 06, vez que absorvidas pela irregularidade das contas. 4.6. Improcedência/saneamento dos demais achados – 04, 07, 09, 12, 13, 14, 15 e 16. 5. Irregularidade das contas do então prefeito de Curiúva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da individualização de condutas. Observações quanto a prescrição. Falecimento do responsável após o exercício do contraditório. Terceirização de serviços na área da saúde . Terceirização plena. Cobrança de taxa de administração. Contratação irregular de empresa para prestação de serviços de segurança. Falta de qualificação da empresa contratada. Impossibilidade de terceirizar serviços de segurança nas vias urbanas municipais. Despesas impróprias ao poder executivo – ausência de interesse público – indícios de direcionamento em licitação.