Detalhes do Acórdão - 2890/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2890

Acórdão

2890/2023

Processo

232773/2023

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

21/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3068

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - CURITIBA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Representação. Suposta designação irregular de servidores ao encargo de fiscal de contrato pelas Regionais de Saúde do Paraná. Alegações em abstrato. Pela improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Imposição aos servidores para aceitarem a incumbência de fiscal de contrato de obras e convênios sem experiência anterior ou recebimento de capacitação para o desenvolvimento da atividade.