Detalhes do Acórdão - 2851/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2851

Acórdão

2851/2023

Processo

396920/2023

Data da Sessão

13/09/2023

Data de Publicação

22/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3069

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ROBERTO CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Revogação de medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Demonstração de dano reverso à Administração e ao interesse público. Homologação. Determinação para retificação do edital.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para fornecimento de Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal e Sistema de Gestão em Saúde, sem limite de usuário incluindo serviços complementares necessários ao funcionamento do sistema. Exigência restritiva de disponibilização de 01 (um) técnico residente para o lote/grupo. Fixação de documentação relativa à qualificação técnica mediante exigência de apresentação de declaração de fabricante dos sistemas ou autorização expressa dessa. Prazo desproporcional para entrega dos módulos de gestão pública previstos no lote/grupo 1.