Detalhes do Acórdão - 2875/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2875

Acórdão

2875/2023

Processo

281963/2021

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

22/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3069

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA, MARCOS VALENTE ISFER, ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Conversão em ressalva da irregularidade relativa à realização de despesas não empenhadas, em inobservância ao disposto no art. 60 da Lei n° 4.320/64, com afastamento da multa. Natureza formal. Precedentes de entidades da administração indireta do mesmo Município, sobre o mesmo exercício.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas não empenhadas.