Detalhes do Acórdão - 2907/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2907

Acórdão

2907/2023

Processo

266716/2023

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON GUSTAVO FAXINA, EDSON JOSE DE SOUZA, ELZA DE SOUZA FERRARI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Tapejara. Relatório de Inspeção. Irregularidades praticadas em processos licitatórios. Aplicação de multas administrativas e ressarcimento de valores ao erário. Parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição. Nulidade por falta de apreciação da defesa. Responsabilização de agentes e discussão dos fundamentos das multas aplicadas.