Detalhes do Acórdão - 2901/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2901

Acórdão

2901/2023

Processo

31012/2016

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRE E PIQUIRI

Classificação da Decisão

Interessados

ALIRIO JOSE MISTURA, ALMIR DE ALMEIDA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRE E PIQUIRI e outros.

Ementa

Recurso de revista. Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal. Exercício de 2008. Conversão em ressalva de déficit orçamentário ocasionado pela falta de repasse de município consorciado. Responsabilidade mitigada diante da adoção de medidas judiciais para cobrança do débito, bem como posterior perdão da dívida. Conversão em ressalva de atrasos no envio de dados ao SIM-AM e ao SIM-AP, bem como no envio de documentos. Evidência de dificuldades técnicas justificáveis conforme precedente: Acórdão n.° 1291/15 da Primeira Câmara. Multas afastadas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Ressalva das contas. Multas afastadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit orçamentário ocasionado pela falta de repasse de município consorciado. Atrasos no envio de dados ao SIM-AM e ao SIM-AP.