Detalhes do Acórdão - 2877/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2877

Acórdão

2877/2023

Processo

671600/2016

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ NICACIO, MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL e outros.

Ementa

Representação. Município de Centenário do Sul. Expedição de declarações de regularidade quanto ao pagamento de precatórios durante situação de inadimplência. Demonstração de correção da inconformidade. Representação parcialmente procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de precatórios durante situação de inadimplência com correção posterior pela entidade.