Detalhes do Acórdão - 2880/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2880

Acórdão

2880/2023

Processo

631402/2022

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO DE FREITAS NETTO, ANA BEATRIZ FRANÇA DOS SANTOS, CLEUSA RIBEIRO TADIM BIANCO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Porto Rico. Dispensa de licitação n.º 5/2022. Terceirização de serviços comuns de contabilidade. Violação ao Prejulgado n.º 6. Procedência e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação específica, singular e de complexidade evidente, não razoabilidade de atendimento integral às demandas listadas no objeto da contratação.