Detalhes do Acórdão - 2881/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2881

Acórdão

2881/2023

Processo

664154/2022

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA DEL GOBO, CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ e outros.

Ementa

Representação do artigo 277, § 3º, do Regimento Interno. Fiscalização realizada pela CAGE destinada a verificar irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação de profissional da área jurídica. Regularização da inconformidade pelo ente fiscalizado. Representação improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação por inexigibilidade de licitação de profissional da área jurídica.