Detalhes do Acórdão - 2874/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2874

Acórdão

2874/2023

Processo

245777/2019

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Recursos de Revisão. Decisão que julgou procedente Denúncia em razão de irregularidade ocorrida em procedimento de dispensa de licitação com aplicação de multa aos responsáveis e determinação de ressarcimento. Superveniência de decisão judicial com trânsito em julgado no sentido da regularidade da contratação direta e consecução do objeto visado. Necessidade de reconhecimento por parte do Tribunal de Contas. Recursos conhecidos e providos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Erro em parecer jurídico, tendo em vista que o processo de dispensa de licitação foi autorizado com base em urgência inexistente.