Detalhes do Acórdão - 2924/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2924

Acórdão

2924/2023

Processo

787704/2022

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

26/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3071

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, RICARDO KASZEVSKI e VINICIUS DE MOURA DA SILVEIRA

Ementa

CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. Contagem de prazo de cinco anos para os fins do art. 3º, II, da EC 47/2005. Termo inicial a contar do ingresso na carreira e não do início da atividade no cargo para o qual foi readaptado. Garantia de remuneração conforme a carreira de origem, exceto se outra mais benéfica ao servidor estiver configurada na readaptação. Ato de readaptação que não tem caráter sancionatório, mas assistencial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A entidade previdenciária deve considerar o tempo no cargo para o qual o segurado prestou concurso ou o tempo no cargo no qual se encontra em razão da readaptação?