Detalhes do Acórdão - 2833/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2833

Acórdão

2833/2023

Processo

728517/2017

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

26/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3071

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, ELIS REGINA FERNANDES, HILTON SANTIN ROVEDA e outros.

Ementa

Ato de aposentadoria registrado em virtude do reconhecimento da decadência, nos termos do Prejulgado 31. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro e aplicação de multa. Registro e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reconhecimento de decadência com base no Prejulgado n.º 31/TCE-PR e Tema n.º 445/STF.