Detalhes do Acórdão - 2926/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2926

Acórdão

2926/2023

Processo

39510/2023

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

28/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3073

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE DE SOUSA PINTO DE ALMEIDA, LEILA MIOTTO AMADEI, MUNICIPIO DE JURANDA e outros.

Ementa

Denúncia. Irregularidades no Edital. Exigência de marca específica. Irregularidade. Pela procedência com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de marca e modelo específicos na aquisição de celulares.